Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO FRETEFAST LOGÍSTICA EIRELI PARA CLIENTES

FRETEFAST, uma empresa constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.839.323/0001-09, com sede na Cidade de Lauro de Freitas-Ba, na Pç Martiniano 153 Centro - sala 201, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo, doravante denominados em conjunto simplesmente “Fretefast ”, estabelece as presentes condições para utilização da Plataforma (“Termo de Uso”) por Clientes.

1. INTERPRETAÇÃO

1.1. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os significados indicados abaixo:

a. “B.O.” significa o boletim de ocorrência lavrado pelo Motorista em caso de furto ou roubo da Carga durante a Entrega;

b. “Carga” significa a carga cujo transporte será feito pelo Motorista, a pedido do Cliente;

c. “Cliente” ou “você” significam as pessoas físicas ou Jurídicas que utilizam a Plataforma para solicitar a realização de Entregas;

d. “Conta Fretefast ” significa a conta do Cliente na Plataforma;

e. “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;

f. “Contraprestação” tem o significado indicado na Cláusula 6.1. abaixo;

g. “Empresa” significa um Cliente da fretefast que seja pessoa jurídica;

h. “Entrega” significa a entrega ou entrega certa realizada pelo Motorista a partir da solicitação de um Cliente na Plataforma;

i. “Entrega Certa” significa uma Entrega que deve ser realizada no período de tempo indicado na Plataforma;

j. “Destino” significa local onde o Motorista deverá entregar a Carga;

k. “Motorista” significa uma pessoa física cadastrada na fretefast maior de idade e portador de documento de habilitação válido e adequado para a realização de Entregas com os veículos autorizados pela Fretefast ;

l. “Origem” significa o local indicado pelo Cliente, onde o Motorista deverá retirar a Carga para dar início à Entrega;

m. “Pagamento Indevido” tem o significado disposto na Cláusula 5.7. abaixo;

n. “Pedido de Entrega” significa um pedido para a realização de uma Entrega ou Entrega Certa inserido na Plataforma por um Cliente;

o. “Perda” tem o significado disposto na Cláusula 5.8. abaixo;

p. “Plataforma” significa a plataforma da fretefast , que pode ser acessada por meio do site www.fretefast.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo, ou por aplicativos adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;

q. “Reclamação” tem o significado disposto na cláusula 5.8. abaixo

r. “Política de Privacidade” significa a política de privacidade para a utilização da Plataforma, disponível aqui;

s. “Software” significa o software de propriedade exclusivo da fretefast

de intermediação para de serviços de Entrega de Carga entre Motoristas e Clientes; e

1.2. Este Termo de Uso estabelece o acordo integral e entendimentos entre a Fretefast e você sobre o uso da Plataforma.

1.3. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.

1.4. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.

2. ACEITE DO CLIENTE AO TERMO DE USO

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, o Cliente deverá ler e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A FRETEFAST ANTES DE ACEITÁ-LOS.

2.2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação do Cliente aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência. A fretefast enviará avisos de atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Cliente manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

3. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Para criação de sua Conta Fretefast, o Cliente deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Fretefast das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, dados cartão de crédito,endereço, CPF/CNPJ, número de telefone, bem como nome de usuário e senha que serão utilizados para acesso à Conta Fretefast .

3.1.1. O Cliente será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Fretefast . O Cliente deverá sempre manter os dados atualizados e a fretefast não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Cliente, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

3.1.2. A senha e o login que o Cliente criou para acesso à Conta Fretefast são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Cliente tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Fretefast imediatamente.

3.1.3. Caso o Cliente seja uma Empresa, para a criação de uma Conta Fretefast , será necessário o fornecimento de informações cadastrais da Empresa, como CNPJ, endereço, entre outros. Por isso, o usuário responsável pela criação desta conta perante a Plataforma deverá ser autorizado e ter poderes para assumir obrigações em nome de sua respectiva Empresa. Cada Empresa somente poderá ter uma única Conta Fretefast, sendo que caberá ao usuário administrador daquela Conta Fretefast admitir ou não usuários adicionais para uso da Plataforma em nome da Empresa, bem como qualquer outro aspecto gerencial da Conta Fretefast . Caso o Cliente deseje excluir ou alterar o usuário administrador, deverá entrar em contato com a Fretefast por meio do e-mail, mas cada Pedido de Entrega emitido por um usuário habilitado do Cliente será válido e vinculante à Empresa.

3.1.4. A fretefast não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas.

3.1.5. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Cliente está ciente e concorda que a Fretefast poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar consultas, perante bases de dados de terceiros, do histórico de crédito da Empresa.

3.2. O Cliente concorda e entende que a Conta Fretefast possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Cliente não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta Fretefast e a fretefast pode, ao seu próprio critério e sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta Fretefast , excluir ou suspender o Cliente da Plataforma.

4. Da operação da Plataforma

4.1. A fretefast oferece, por meio da Plataforma, um serviço de intermediação de Entregas e fretes de Cargas. As regras que regem os principais passos para a utilização da Plataforma serão as seguintes:

i. Como um Cliente solicita a realização de uma Entrega? A Plataforma oferecerá a Clientes a oportunidade de solicitar a realização de uma Entrega. Para tanto, o Cliente indicará, na Plataforma, a Origem e o Destino, bem como indicará o veículo desejado (podendo escolher entre os veículos autorizados pela Fretefast ), e incluirá um Pedido de Entrega na Plataforma. Na escolha do veículo, o Cliente deverá levar em consideração as características da Carga e as limitações de cada categoria de veículos, incluindo aquelas informadas na Plataforma.

ii. Como é calculado o valor da Entrega? A partir das informações imputadas na Plataforma sobre a Origem e o Destino da Entrega, bem como veículo desejado e quaisquer outras características relacionadas às Cargas que possam vir a ser solicitadas e prazo para Entrega, o Software da fretefast calculará o valor da Entrega. O CLIENTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS DADOS INFORMADOS A FRETEFAST NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ENTREGA SÃO ESSENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS MOTORISTAS APTOS A REALIZAR A ENTREGA NA FORMA SOLICITADA E AO CÁLCULO DO VALOR DA ENTREGA. PORTANTO, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SÃO CORRETAS E PRECISAS, E A FRETEFAST NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PROBLEMAS OCASIONADOS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE O PEDIDO DE ENTREGA E A EFETIVA CARGA FORNECIDA AO MOTORISTA, INCLUINDO NO TOCANTE À DIFERENÇAS DE PREÇO OU RECUSA DO MOTORISTA DE REALIZAR A ENTREGA.

iii. Como funciona o aceite de um Pedido de Entrega por Motoristas? A partir dos Pedidos de Entregas apresentados à Fretefast ficará disponível na Plataforma uma lista de Pedidos de Entrega para escolha por Motoristas na região do Pedido da Entrega.

iv. Quais as regras aplicáveis à Entrega? Uma vez que o Motorista tenha aceitado um Pedido de Entrega, deverá realizar a Entrega da Carga. Para tanto, o Motorista comparecerá ao local da Origem no dia indicado, devendo dirigir-se, com a Carga, até o Destino, no prazo indicado. O CLIENTE ENTENDE QUE O SUCESSO DO SERVIÇO DE ENTREGA DEPENDE DA INSERÇÃO DE DADOS CORRETOS NA PLATAFORMA DA FRETEFAST DESSA FORMA, A CARGA PODERÁ NÃO SER ENTREGUE SE (I) O CLIENTE INSERIR DADOS INCORRETOS SOBRE A ORIGEM OU O DESTINO DA ENTREGA ou (II) O CLIENTE INSERIR INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE O DESTINATÁRIO DA CARGA. A FRETEFAST NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELA FALHA NA ENTREGA DE CARGAS DECORRENTE DE INSERÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA.

v. O que acontece se a Carga tiver de ser devolvida? Caso o destinatário de uma Entrega não seja localizado, esteja ausente, ou ainda, o Destino da Entrega esteja incorreto, o Motorista entrará em contato com o Cliente para viabilizar a devolução da Carga ao ponto de Origem. Neste caso, o Cliente deverá arcar com todos os custos incorridos para a realização desta devolução.

vi. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de uma Carga? Caso o Cliente não seja localizado e o Motorista não tenha instruções de como proceder com a devolução da Carga, o Motorista entrará em contato com a fretefast que, por sua vez, poderá (a) instruí-lo a armazenar a Carga; ou (b) indicar um outro Motorista para que proceda ao armazenamento da Carga, até que o Cliente forneça novas instruções para realização da Entrega. O CLIENTE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE DEVERÁ ARCAR COM TODOS E QUAISQUER CUSTOS INCORRIDOS COM O ARMAZENAMENTO DA CARGA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS CUSTOS REFERENTES À PRIMEIRA TENTATIVA DE ENTREGA, À ENTREGA EFETUADA E TAXAS ADICIONAIS DE ARMAZENAMENTO.

vii. O que acontece se o Motorista não localizar o Cliente para realizar a devolução de uma Carga ? Caso uma Carga tenha de ser devolvida e o Cliente não seja localizado, Nessa situação, em nenhuma hipótese a Fretefast irá reembolsar o Cliente pela não entrega da Carga.

viii. É possível cancelar um Pedido de Entrega? O Cliente poderá cancelar um Pedido de Entrega desde que a Carga ainda não tenha sido retirada na Origem pelo Motorista. Nesse caso, o Cliente deverá solicitar o cancelamento do Pedido de Entrega utilizando-se das ferramentas disponibilizadas na Plataforma, mas caso o Cliente tenha algum problema para a realização deste cancelamento, pode entrar em contato com a Fretefast pelos meios disponíveis na Plataforma. Uma vez efetuado o cancelamento do Pedido de Entrega, o valor integral da Entrega será restituído ao Cliente, salvo se o Motorista já houver iniciado o seu deslocamento para a retirada da Carga na Origem. Nessa situação, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento do Pedido de Entrega a fim de compensar despesas incorridas pelo Motorista com o deslocamento.

ix. As Entregas são rastreadas? Uma vez que o Pedido de Entrega é aceito por um Motorista, o Cliente poderá rastrear a sua Carga. A fretefast disponibiliza canais para atendimento ao Cliente no caso de retenção indevida de Cargas por Motoristas, extravios ou realização de Entregas em desconformidade com o Pedido de Entrega. Caso quaisquer dessas hipóteses venham a ocorrer, o Cliente deverá entrar em contato com a fretefast por meio do e-mail contato@fretefast.com.br

x. O que acontece se a Carga for extraviada ou danificada? A contratação de seguro para a Carga será responsabilidade exclusiva do Cliente, a Fretefast como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável perante o Cliente por qualquer forma de extravio ou danificação das Cargas, logo é importante que o Cliente considere se essa forma de contratação é adequada para ele/ela ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação de um seguro, antes de solicitar um Pedido de Entrega. Sem prejuízo da isenção de responsabilidade da Fretefast , conforme previsto nas Cláusulas 11 e 12 abaixo, caso (i) o Cliente apresente provas de que houve um dano à Carga ou que essa foi extraviada por culpa exclusiva do Motorista; ou (ii) o Motorista assuma ter extraviado ou causado danos à Carga, o valor total devido pela Fretefast

ao Cliente será limitado ao montante máximo de compensação previsto de 150,00 (cento e cinquenta reais)para a categoria de veículo aplicável. Em nenhuma hipótese o valor devido pela Fretefast ao Cliente irá superar Esse valor.

xi. Qual é o prazo para comunicação de Carga extraviada/danificada? Para que haja ressarcimento do Cliente, na forma indicada na Cláusula 4.1.(x) acima, o Cliente deverá enviar notificação de extravio/dano à carga em até 48 horas úteis após a conclusão do pedido para pedidos de motocicleta e 72 horas úteis após a conclusão do pedido para pedidos de automóveis, utilitários . VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A FRETEFAST NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO CASO VOCÊ DEIXE DE NOTIFICAR A FRETEFAST SOBRE UMA CARGA EXTRAVIADA OU DANIFICADA DENTRO DO PRAZO INDICADO NESTA CLÁUSULA, MESMO QUE VOCÊ COMPROVE QUE O DANO À CARGA FOI OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA, OU MESMO QUE O MOTORISTA ASSUMA CULPA EXCLUSIVA POR TAL DANO

4.2. Quais são as regras aplicáveis à Entrega Certa? A fretefast permite que voce indique um tempo limite dentro do qual a Entrega deverá ser concluída. Para tanto, você deverá indicar na Plataforma, no momento da realização de um Pedido de Entrega, o tempo limite no qual aquela Entrega Certa deverá ser realizada pelo Motorista.

i. Quais cuidados devo ter ao inserir um Pedido de Entrega Certa na Plataforma? Será sua exclusiva responsabilidade indicar caso uma Carga deva ser entregue em determinado prazo limite; apontando corretamente qual é o tempo limite da Entrega. Dessa forma, VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO (i) NÃO INFORME QUE UMA CARGA DEVERÁ SER SUJEITA A UMA ENTREGA CERTA; ou

(ii) INDIQUE UM TEMPO LIMITE MÁXIMO INADEQUADO PARA A ENTREGA DA CARGA, A FRETEFAST NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VOCÊ INCORRER POR PERDAS DECORRENTES DE EVENTUAL PRAZO INADEQUADO OU DANIFICAÇÃO DA CARGA.

ii. O que acontece caso haja um imprevisto que impeça o Motorista de concluir uma Entrega Certa? Caso uma situação excepcional de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, uma enchente ou acidente venha a ocorrer durante a realização de uma Entrega Certa e impeça a realização da Entrega pelo Motorista no prazo indicado por você, o Motorista entrará em contato com a Fretefast e nós trabalharemos juntos para encontrar a melhor solução para você. Sem prejuízo, você está ciente e concorda que, nesses casos, a Fretefast
e o Motorista estão isentos de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos associadas à impossibilidade do cumprimento da Entrega Certa, incluindo, sem limitação, por perecimento ou danificação da Carga.

iii. A fretefast é responsável por atrasos na entrega, furto ou roubo da Carga? Não, lembramos que a Fretefast é somente intermedia a ligação entre você e os Motoristas, logo não será responsável por eventual atraso do Motorista na Entrega da Carga.


4.3. O Cliente reconhece que a Plataforma é apenas uma ferramenta de intermediação entre Clientes e Motoristas para a realização de Entregas, sendo que o Cliente concorda expressamente que:

i. a Fretefast não efetua monitoramento de dados criminais ou cíveis dos Motoristas cadastrados na Plataforma, bem como não os submete a teste e programa de controle de substâncias, logo será responsabilidade exclusiva do Cliente averiguar se a contratação de qualquer Motorista atende na prática o Pedido de Entrega e os padrões esperados pelo Cliente.

ii. a Fretefast
como mera intermediadora da relação do Cliente com os Motoristas, não será responsável por qualquer ato decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com a prestação do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação (a) qualidade da prestação do serviço de Entregas; (b) descumprimento, total ou parcial, por parte do Motorista, seja por culpa ou dolo, de quaisquer aspectos do serviço de Entrega, incluindo, sem limitação, data de retirada, Entrega da Carga sem quaisquer defeitos e realização de Entrega no Destino indicado pelo Cliente; (c) interrupção na realização da Entrega por caso fortuito ou força maior; (d) em nenhuma hipótese a fretefast fornecerá ou garantirá ao Cliente qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da Carga no caso de perda desta por qualquer motivo.

5. DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE SOBRE A CARGA

5.1. Quais Cargas podem ser objeto de um Pedido de Entrega? A fretefast disponibiliza a Plataforma de intermediação de realização de Entregas de pequenas Cargas e encomendas, documentos e pequenas quantias em dinheiro (incluindo, sem limitação, pequenas montas para pagamento de taxas junto a cartórios e correios, as quais são imprescindíveis para o cumprimento com o Pedido de Entrega pelo Motorista).

5.2. Quais Cargas NÃO podem ser objeto de um Pedido de Entrega? O Cliente compromete-se a não inserir em seu Pedido de Entrega, nem ocasionar o transporte de (i) cheques e quantias em dinheiro, superiores aos valores permitidos, conforme indicados na Plataforma; (ii) Cargas que sejam ilegais ou que contenham materiais ilegais ou de procedência duvidosa; Ainda, o Cliente deverá abster-se de submeter a um Pedido de Entrega qualquer Carga cuja transporte, manuseio ou entrega sejam regulados ou sujeitos a condições de segurança, preservação ou a qualquer outra forma de regulação não compatível com os serviços prestados por Motoristas. No caso de descumprimento do disposto, o Cliente será exclusivamente responsável por qualquer dano decorrente.

5.3. Por meio deste Termo de Uso o Cliente assume total e integral responsabilidade pela Carga informada em cada Pedido de Entrega, devendo indenizar a FreteFast por qualquer falha no cumprimento desta Cláusula. Ainda o Cliente será exclusivamente responsável por informar ao Motorista sobre eventuais critérios e normas legais e infralegais aplicáveis que deverão ser observados pelo Motorista em função do transporte da Carga.

5.3.1. A Fretefast terá o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de bloquear ou suspender Conta fretefast de quaisquer Clientes, caso suspeite que estes estão solicitando o transporte de qualquer Carga ilegal ou que é sujeita a condições de transporte incompatíveis com as oferecidas pelos Motoristas, podendo, nesse caso, fornecer todas as informações, documentos e mensagens relevantes para as autoridades competentes.

5.3.2. O Cliente reconhece que em nenhuma hipótese a fretefast ou os Motoristas terão a obrigação de fiscalizar ou inspecionar a Carga ou garantir que o seu transporte poderá ser realizado em cumprimento com as normas aplicáveis, sendo essa responsabilidade total e exclusivamente do Cliente.

5.4. Caso qualquer Carga demande cuidados especiais durante a prestação do serviço de Entrega, estas deverão ser informados pelo Cliente ao Motorista. O Motorista pode solicitar ao Cliente que mostre o conteúdo da Carga, podendo o Cliente, contudo, a seu exclusivo critério, se recusar a fazê-lo. O Motorista poderá recusar a realização da Entrega caso verifique, ou tenha motivos para acreditar, que os termos do Pedido de Entrega são distintos ou incoerentes com a sua respectiva Carga, bem como se o transporte dessa exigir qualquer cuidado especial não previamente informado, incluindo, sem limitação (i) refrigeração; (ii) tanque para transporte de material inflamável; (iii) baú para transporte de Cargas vivas; entre outros.

5.4.1. O Cliente reconhece que o descumprimento da Cláusula 5.4. acima poderá causar danos irreparáveis à Carga, bem como ser passível de sanções legais e administrativas. Assim, o Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer danos causados pelo cadastramento incorreto dos Pedidos de Entrega.

5.5. Orientações em caso de furto ou roubo da Carga: Caso o Motorista seja vítima de furto ou roubo durante a realização de uma Entrega, comunicará, imediatamente, a Fretefast . Você será notificado de tal ocorrência e deverá, em até 5 dias úteis da notificação da fretefast , providenciar toda a documentação necessária para possibilitar o registro do B.O. pelo Motorista. O Cliente entende e concorda que nessa situação a Fretefast
tentará colaborar com os envolvidos, mas não se responsabiliza por ações ou omissões dos Motoristas.

5.5.1. Após lavrar o B.O. no prazo indicado pela Cláusula 5.5. acima, o Motorista encaminhará, em até 24 (vinte e quatro) horas, cópia do B.O. à Fretefast, que se encarregará de enviá-la à você com um novo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

5.6. O Cliente, por si e por quaisquer outros terceiros agindo em seu nome , declara que está ciente, conhece e entende os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente Contrato, em especial a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”, em conjunto com demais leis aplicáveis as “Regras Anticorrupção”) a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Código Penal e obriga-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste Termo de Uso, de forma ética e em conformidade com as Regras Anticorrupção.

5.7. O Cliente não poderá prometer, oferecer, dar, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por meio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, direta ou indiretamente relacionados ao objeto deste Contrato, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública, nacional ou estrangeira, ou para obter, assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para qualquer pessoa (“Pagamento Indevido”).

5.8. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a fretefast e seus conselheiros, diretores, auditores, empregados, advogados, contadores, consultores financeiros, sócios ou acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, incluindo aquelas indicadas no art. 6º da Lei Anticorrupção, de qualquer tipo, motivo ou natureza (“Perdas”) que a Fretefast venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos praticados pelo Cliente em desconformidade com as Regras Anticorrupção (conjuntamente denominados “Reclamação”). A presente indenização não está sujeita a qualquer limitação monetária ou outra limitação.

6. DO PAGAMENTO

6.1. Em contraprestação à realização da Entrega, o Cliente deverá pagar o valor indicado na Plataforma no momento da realização de um Pedido de Entrega (“Contraprestação”).

6.2. A fretefast disponibilizará na Plataforma as informações sobre as formas aceitas de pagamento da Contraprestação, devendo o Cliente escolher, no momento de realização do Pedido de Entrega, aquela que mais lhe convém. Cada forma de pagamento poderá ser sujeito à regras e condições adicionais, que serão oportunamente informada pela Fretefast .

7. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

7.1. O Cliente não poderá:

a. Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da fretefast e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade intelectual, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b. Tratar os Motoristas de forma não condizente com o esperado de uma relação profissional, devendo abster-se de gerar qualquer conversa que não seja estritamente relacionada com a Entrega ou que possa ser de qualquer forma considerada abusiva, ameaçadora, intimidadora ou ilegal, mantendo sempre uma relação cortes com os Motoristas;

c. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

d. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma ou o Software para práticas nocivas à FreteFast ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

e. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo sem a autorização expressa da fretefast ;

f. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma e/ou do Software;

g. Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Fretefast;

h. Divulgar, tornar público de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada por lei, utilizar ou modificar indevidamente dados de terceiros, especialmente dados de Motoristas;

i. Solicitar ou, de qualquer forma, fazer com que seja transportada qualquer Carga que sabia, ou tinha razoáveis indícios para saber, que se tratavam de Cargas ilícitas ou de procedência duvidosa; e

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao cadastrar-se na fretefast o Cliente concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Fretefast a usar os dados do Cliente na maneira descrita no documento.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Este Termo de Uso concedem ao Cliente uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto neste Termo de Uso. Essa licença não concede ao Cliente o direito de usar a Fretefast para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial diverso do expressamente previsto neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Cliente, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue ou realize a gestão para terceiros dos serviços ou informações disponibilizados pela Fretefast
e viabilizados pelo Software.

9.2. A utilização do Software pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que esse é de propriedade da fretefast .

9.3. O Cliente não adquire, por meio do presente Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da fretefast incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software e/ou à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Fretefast.

9.4. Caso o Cliente venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia da Plataforma, de todo ou em parte, quer seja dos dados ou do Software, essa será considerada como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Fretefast
, e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

9.5. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Fretefast e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.

10. DOS DIREITOS DA FRETEFAST

10.1. A fretefast poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade, bem como quando o Cliente solicitar ou de qualquer forma permitir a realização de Entregas de produtos ilícitos ou de origem duvidosa, sabendo tratar-se de Cargas de procedência ilícita ou duvidosa;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Cliente que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Uso;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na fretefast ; e

d. Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Cliente, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Poderá a Fretefast , ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Cliente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Fretefast não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

a. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos e/ou informados pelos Motoristas, inclusive em relação à sua capacidade para cumprir com a realização de Entregas para a Carga indicada pelo Cliente, na Origem e no Destino indicados, bem como dentro do prazo informado.

b. Pelos serviços ou produtos oferecidos na Plataforma por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes.

c. Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Clientes durante a realização de Entregas intermediadas por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, por Entregas realizadas fora do prazo indicado ou em Destino incorreto e por danos à Carga.

d. Por qualquer ação ou omissão realizada pelos Motoristas, inclusive no tocante a condutas não adequadas ao cumprimento do escopo dos seus serviços ou que sejam contrárias à legislação vigente.

e. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

f. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.

11.2. A Fretefast não garante que as funções contidas no Software atendam às necessidades do Cliente, que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a Fretefast e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da fretefast e/ou do seu Conteúdo, incluindo, sem limitação, pela realização de Entregas de Cargas com conteúdo ilícito ou de procedência duvidosa; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

12.2. Em nenhum caso a Fretefast será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Fretefast, por qualquer outro motivo.

12.3. Sem prejuízo ao disposto acima, a indenização total devida pela Fretefast ao Cliente não irá, em nenhum caso, ser superior ao valor total pago pelo Cliente à Fretefast durante a vigência deste Termo de Uso.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Fretefast , a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta Fretefast .

13.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta Fretefast, encerrando seu relacionamento com a FreteFast, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@fretefast.com.br . Neste caso, os dados do Cliente serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A Fretefast poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Cliente continue usando os serviços disponibilizados pela Fretefast , será considerado que o Cliente concordou com as alterações efetuadas.

14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Fretefast ao presente Termo de Uso.

14.3. O Cliente entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Fretefast e o Cliente.

15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O Cliente declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4. Qualquer falha da Fretefast para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16. LEI E FORO APLICÁVEIS

16.1. Este Termo de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

16.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Lauro de Freitas-Bahia como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

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